O PL 2016/15 prevê a prevenção e punição de crimes de terror, só que de forma mais rígida – lembra em muito as ações militares de 1964 a 1985, as alterações atingirá as manifestações políticas, culturais, sociais e populares.

O MPA compreende ser este um ataque à democracia, pois restringe o direito do povo brasileiro a manifestar-se, usando do argumento de terrorismo como desculpa para restringir o espaço democrático de realizar manifestações.

O MPA compreende que além de um retrocesso o projeto de lei, criminaliza de forma irrestrita aos movimentos populares que lutam de forma legitima por direitos sociais, sob a justificativa de defender o Brasil. Pois, enquadra as mobilizações como ações de grupos terroristas, deixando nas mãos de delegados e promotores essa decisão de dizer se tal conduta é ou não ação terrorista ou de um movimento social.

O conceito de terrorismo serve aos interesses de diferentes grupos de poder, variando conforme as mudanças políticas e econômicas. É sabido que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos e políticos, o que, certamente, é amplamente resguardado pela nossa Constituição.

O MPA compreende que o combate ao terrorismo propriamente dito não é uma necessidade brasileira, já que, depredações, homicídio, o uso de explosivos, etc., já são crimes no Brasil, e por isso reafirmamos a necessidade de continuar nas trincheiras de lutas e continuamos defendendo o direito de manifestações populares e sociais, e, Exigimos que a Presidenta Dilma Vete essa Lei 2016/2015 que nada agrega para o povo brasileiro.

Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA, 26 de fevereiro de 2016.