A Via Campesina mostra o seu compromisso com a elaboração com o tratado vinculado. Exposição de Federico Pacheco, SAT – Via campesina.

A Via Campesina, como organização internacional das pessoas campesinas e trabalhadoras rurais em geral, vem defendendo desde más de duas décadas a sobrevivência da agricultura e do gado campesinos em todo o planeta, assim como a pesca artesanal, as comunidades indígenas e a sustentabilidade no uso dos recursos naturais e energéticos.

Estamos sofrendo desde mediado do século passado um progressivo desaparecimento das pequenas explorações agrarias em benefício de um sistema agroindustrial baseado na produção e comercialização de grande escala, a contaminação da natureza, o desperdício energético e o aquecimento global, assim como a exploração da mão de obra de trabalhadores e trabalhadoras. A desarticulação e destruição do mundo rural traz vinculado o desemprego, miséria, fome, deslocação e emigração forçada em todo o planeta.

O papel das empresas transnacionais tem sido e é determinante nesse processo. Desde a chamada revolução verde, em que os adubos e pesticidas químicos começaram a envenenar as terras, as águas e as pessoas, juntamente produziam enormes benefícios para as grandes companhias internacionais, até mais de duzentos milhões de hectares monopolizadas nos últimos anos por fundos de pensões e sociedades multinacionais.

Assistimos também um processo de concentração desenfreada no qual pouquíssimas corporações controlam os mercados mundiais de sementes, praguicidas e agroquímicos entre outros, assim como a determinação dos preços. Os tratados de livre comercio estão vindo para facilitar ainda mais sua ação ao limitar e anular qualquer política pública que prejudique seus interesses. A imposição de aberturas de fronteiras, paraísos fiscais e tribunais de arbitragem, têm criado uma rede jurídico-político que garante sua impunidade e faz impossível conseguir reparações frente aos desastres meio ambientais e sociais que produzem.

Ainda nesta difícil situação constatamos que a maior parte da população mundial vive no meio rural e que é a agricultura camponesa, a través de uma distribuição local, que provem a maior parte dos alimentos da população, gerando emprego e protegendo a biodiversidade. Desde a via campesina e muitas outras organizações, estamos apostando pelo princípio dos direito humanos dos povos e das pessoas, sobre os interesses e o lucro das grandes empresas. Nesse sentido estamos impulsionando o marco das nações unidas à declaração dos direitos camponeses ao fim de garantir, defender e promover os direitos à soberania alimentar, o acesso aos recursos naturais e produtivos, aos mercados locais, a economia e serviços dignos para produtores e trabalhadores rurais em geral.

Sem embargo, nem esta declaração nem o importante acervo normativo internacional elaborado sobre os direitos humanos terá nenhuma eficácia se não regular de maneira vinculada a atividade das empresas transnacionais e se devolver a soberania e autodeterminação aos estados e povos, assim como o respeito dos princípios de multilateralidade e supremacia dos direitos humanos.

Os camponeses e camponesas de todo o mundo estamos sofrendo a impunidade dessas empresas ante a privação e contaminação de nossas sementes, a desapropriação de nossas terras, a intoxicação de nossos povos a criminalização e assassinato dos nossos dirigentes quando enfrentam as mesmas, quando denunciam seus crimes o exigem reparações.

E isso é assim, porque estas corporações com mais poder que muitos estados, utilizam eficazmente mecanismos de todo tipo para evitar o cumprimento das leis e inclusive de sentenças judiciais de nível nacional e internacional. Temos experimentado também como compromissos sociais e ambientais assumidos por estas grandes empresas de maneira voluntaria que funcionam como um elemento de marketing e lavado de imagem como objetivo de evitar perdas e ampliar mercados e benefícios.

Necessitamos de maneira urgente um instrumento, específico para as empresas transnacionais, vinculado e de cumprimento obrigatório, que permite a aos estados as nações unidas de controlar, limitar e fazer respeitar os direitos humanos. Desde a via campesina encorajamos aos estados a retomar o espírito da carta das nações unidas e defender os interesses e direitos dos seus povos, incluindo os do mundo rural, sobre as pressões e interesses das grandes corporações.

Por Via Campesina

Tradução MPA

O Comitê de Enfrentamento Iara Iavelberg (CEII) composto por discentes da UNEB - campus IV, decidiu em Assembleia Geral Discente pela ocupação deste campus, com paralisação das atividades, por tempo indefinido, a partir do dia 24 de outubro.

No primeiro dia de ocupação, serão debatidos temas relacionados ao enfrentamento, tais como: PEC 241/2016, que propõe congelar, pelos próximos 20 anos, os investimentos nos setores públicos, isto inclui a saúde, educação e previdência social, submetendo sua margem de ajuste à inflação nesse período; a MP 746/2016, que impõem a reforma do ensino médio, tornando optativos os componentes Artes e Educação Física e “flexibilizando” a montagem do currículo no tocante às disciplinas cursadas, o que reforçará a diferença de formação com base na desigualdade de classes econômicas e sociais, ou seja os(as) alunos(as) mais abastados poderão ter uma formação mais completa com o desenvolvimento do pensamento crítico, enquanto que os alunos(as) de classes menos favorecidas focarão em uma formação tecnicista devido à necessidade de ingressar no mercado de trabalho; e a PLS193/2016, escola sem partido ou lei da mordaça, que impõe um ensino politicamente “neutro”, quando de fato tem o efeito de coibir o pensamento crítico e a consciência política dos(as) alunos(as), de modo que esses não questionem a ideologia dominante.

Também haverá todos os dias o cine debate com temas pertinente ao movimento. As programações posteriores serão construídas durante a ocupação.

Nenhum direito a menos!

O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil “quebra”, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?

As questões que não enfrentam são: O que está “quebrando” o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 241 pretende fazer? O que está por trás dessa PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? É disso que vamos tratar nesse breve artigo.

O que está “quebrando” o Brasil?

O Brasil tem sido violentamente roubado pelo Sistema da Dívida.

Todos os anos, centenas de bilhões são subtraídos do orçamento federal para o inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais – os mais elevados do mundo – e sequer sabemos quem são os credores, pois essa informação é sigilosa.

Mais algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas “compromissadas” que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015.

Outras centenas de bilhões de reais do orçamento federal se destinaram a cobrir prejuízos da política monetária suicida do Banco Central, tais como as bilionárias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos últimos anos (cujos beneficiários também são sigilosos); os prejuízos escandalosos de R$ 147,7 bilhões em 2009; R$48,5 bilhões em 2010, entre outros. Todos esses prejuízos do BC são transformados em “dívida pública”!

Também foram transformados em “dívidas públicas” montantes bilionários de dívidas privadas, dívidas prescritas e até passivos de bancos. Adicionalmente, diversas ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes comprovadas inclusive por Comissões do Congresso Nacional fazem parte da chamada dívida pública desde a década de 70, passando por sucessivos governos desde então.

Esses mecanismos perversos e obscuros que “geram dívida pública” constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central.

O gasto com o Sistema da Dívida tem consumido quase a metade do orçamento federal anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e amortizações:

Grande parte desse pagamento é inconstitucional, pois decorre de manobra que contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse “amortização”, burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010 .

Apesar dessa sangria, a dívida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a dívida pública federal interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões em apenas 11 meses (31/01 a 31/12), conforme publicado pelo Banco Central .

Esse crescimento brutal da dívida não teve contrapartida alguma em investimentos efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015.

Toda a economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de desindustrialização; queda no comércio; desemprego recorde, arrocho salarial e até o PIB do país diminuiu 3,8%, porém, os lucros dos bancos cresceram como nunca, conforme dados do próprio Banco Central:

Os bancos auferiram lucros de R$96 bilhões em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se não tivessem feito a “reserva para créditos duvidosos” de R$183,7 bilhões:

O estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor financeiro privado. A engrenagem que promove isso é o Sistema da Dívida, ou seja, a utilização do endividamento público às avessas; em vez de representar ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento socioeconômico, tem servido para alimentar os mecanismos de política monetária suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilhões aos bancos privados e geram dívida pública para toda a sociedade pagar…

Assim, o que está “quebrando” o Brasil é essa contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre “dívidas” geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em “dívida pública”, além de outras operações ilegais e ilegítimas.

Nessa circunstância, surge a PEC 241, cujo objetivo explícito, mascarado de controle de gastos, é sacrificar todas as demais rubricas orçamentárias para destinar mais recursos ainda para essa chamada “dívida pública”, que nunca foi objeto de uma auditoria, como manda a Constituição Federal.

O que a PEC 241 pretende fazer?

Usando o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a PEC 241 libera recursos à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida.

A causa da explosão da dívida pública não tem sido, de forma alguma, um suposto exagero dos investimentos sociais (previdência, pessoal, saúde, educação, etc.), mas sim, a incidência de juros abusivos e a prática de questionáveis operações financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando dívida pública sem contrapartida ao país.

Cabe registrar que no período de 2003 a 2015, acumulamos “superávit primário” de R$ 824 bilhões , ou seja, as receitas “primárias” (constituídas principalmente pela arrecadação de tributos) foram muito superiores aos gastos sociais, tendo essa montanha de dinheiro sido reservada para o pagamento da questionável dívida pública. Apesar do contínuo corte de investimentos sociais imprescindíveis à população, a dívida pública se multiplicou, no mesmo período, de R$ 839 bilhões ao final de 2002 para quase R$ 4 TRILHÕES ao final de 2015 .

O relator da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão gerando dívida pública.

A PEC 241 pretende:

• Agravar ainda mais o privilégio da chamada “dívida pública” no orçamento federal, na medida em pretende congelar a destinação de recursos para todas as demais rubricas orçamentárias por 20 anos(!) para que tais recursos destinem-se à dívida pública;

• Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil, devido ao aprofundamento do cenário de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentará a transferência de recursos para o setor financeiro;

• “Legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal , na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública;

• Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que já amarga a vergonhosa 75a posição no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;

• Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destinação de recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema semelhante ao que quebrou a Grécia;

• Manter a gastança irresponsável com os maiores juros do mundo, incidentes sobre dívidas ilegais, ilegítimas e até fraudes denunciadas por diversas comissões do Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas à auditoria prevista na Constituição.

A PEC 241 não irá resolver o problema do país, mas representará privilégio brutal para o setor financeiro privado e investidores sigilosos. É evidente que o gasto que precisa ser controlado no Brasil é o gasto com essa chamada “dívida pública”. Mas a PEC 241 faz o contrário.

O que está por trás dessa PEC 241?

Além de privilegiar a chamada “dívida pública” e continuar alimentando cada vez mais o Sistema da Dívida às custas do sacrifício de todas as demais rubricas orçamentárias, a PEC 241 privilegia esquema fraudulento semelhante ao que quebrou a Grécia .

Bem escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V, parágrafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”.

Enquanto as empresas estatais estratégicas e lucrativas vêm sendo privatizadas há 20 anos no Brasil, estão sendo criadas em diversos estados e municípios, “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures com desconto brutal e pagam juros estratosféricos, com garantia estatal.

A empresa PBH ATIVOS S/A, por exemplo, foi criada por lei votada na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte , com um capital autorizado de R$100.000,00. No entanto, R$100.000,00 corresponde ao valor de cada uma das debêntures emitidas por essa empresa, como demonstra informação extraída de sua página na internet:

Essas “empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano.

O rombo será enorme e, por tratar-se de empresas estatais, os entes federados serão chamados a honrar a garantia dada, gerando assim grandes volumes de obrigações onerosas que configuram dívida pública. Assim, esse mecanismo abusivo e inconstitucional gera dívida pública sem contrapartida alguma.

Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação.

Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal! Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 que tramitam no Congresso Nacional visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.

Esse negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento, responsável da ABBA, é também assistente consultor do FMI, Presidente da PBH Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); Superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema ilegal se alastra.

É infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde, educação, assistência etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema ilegal que gera dívida pública sem contrapartida, semelhante ao que quebrou a Grécia.

Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas?

O Brasil é atualmente a 9a maior economia mundial e nossa realidade é de extrema abundância. O Brasil detém, por exemplo:

– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União ;

– A terceira maior reserva de petróleo;

– A maior reserva de água potável;

– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;

– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;

– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;

– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;

– Potencial energético, industrial e comercial;

– Imensa riqueza humana e cultural.

Possuímos também riquezas financeiras: Reservas Internacionais de US$ 375 bilhões; montante de R$1 trilhão esterilizado no Banco Central (operações compromissadas), e sobra de R$ 480 bilhões em 2015 …

Nossa realidade de abundância nada tem a ver com o escandaloso cenário de escassez a que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o atendimento às necessidades sociais básicas e desarranjo econômico que tem levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil.

Esse cenário de escassez tem sido sustentado pelo modelo econômico concentrador de renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema financeiro privado e grandes corporações por meio de vários esquemas, como o Sistema da Dívida, o modelo tributário regressivo, a predatória exploração ambiental e ecológica, a desordenada política agrícola, sem falar nas brechas para o avanço dos lucros na exploração privada dos serviços de saúde, educação e previdência à medida em que tais serviços são sucateados por falta de recursos na rede pública.

Em vez de desmontar esse cenário de escassez e corrigir as distorções que tornam o gigante Brasil um dos países mais injustos do mundo, a PEC 241 aprofundará fortemente esse inaceitável cenário, inserindo no texto constitucional, por 20 anos, o favorecimento ainda mais escandaloso aos interesses sigilosos que usurpam nossas riquezas e impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico.

A PEC 241 está roubando você e o país que você poderia e deveria ter. É urgente denunciar esse verdadeiro crime de lesa Pátria, enfrentar essas amarras que impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico, a fim de garantir vida digna para todas as pessoas.

Por Maria Lucia Fattorelli – Auditoria Cidadã da Dívida

Para Brasil de Fato

Camponeses (as) do município de Malhada de Pedras que fazem parte do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA, recebeu da mão do Governador da Bahia Rui Costa, a chave de um trator com implementos agrícolas.

Nesta segunda feira (24), o governador visitou o município de Vitória da Conquista. E na oportunidade, também foram entregues as chaves de 12 tratores com implementos agrícolas para associações comunitárias rurais de municípios dos Territórios Sudoeste e Médio Sudoeste, com investimento total superior a R$ 1 milhão, resultado de uma parceria entre o governo e a Assembleia Legislativa da Bahia. A solenidade contou com as presenças do secretário da SDR, Jerônimo Rodrigues, do diretor-presidente da CAR, Wilson Dias, entre outros dirigentes.

 A mecanização agrícola é fundamental para os trabalhos na agricultura. Essa tecnologia contribuir para agilidade na preparação da terra para o plantio, diminuindo o esforço manual dos camponeses e camponesas e consequentemente acelera o processo produtivo. Por esta razão, a mecanização agrícola é uma pauta constante de negociações do MPA com governo do estado. Já são oito (8) municípios contemplados com tratores e implementos agrícolas pela luta das famílias que fazem parte desta organização. E outras demandas estão sendo negociadas para ser liberadas até o fim de 2017.

                                   16 de outubro é o Dia Internacional de Ação Mundial pela Soberania Alimentar contra as Empresas Transnacionais (ETNs) organizado pela Via Campesina, continuamos a luta para acabar com o controle corporativo de nossos alimentos e à rejeição dos Acordos de Livre Comércio.

Por meio de sua extensa e clandestina campanha de pressão e lobby, as empresas transnacionais têm posto no lugar dos marcos de políticas públicas, jurídica, económica e política comercial para legitimar sua avidez por lucros e a destruição da natureza. Por exemplo, o Sistema de Cortes sobre Investimento (ICS) ou sobre a Solução de Diferenças Entre Estados (ISDS) e os Tratados de Livre Comércio (como o proposto no Tratado de Associação e Inversão Transatlântico [TTIP], Acordos Comerciais e Económicos entre o Canadá e a União Europeia [CETA], Livre Acordo de Comercio Norte Americano [TLCAN], Tratado de Associação Transpacífico [TPP], e, a Associação Económica Regional Integral [RCEP]. Todos favorecem as corporações para avançar e assegurara o controle total da produção e distribuição agrícola mundial. As patentes e os regimes de propriedade intelectual são as ferramentas para alcançar este objetivo. Neste processo, as sementes camponesas, a base da agricultura, são consideradas ilegais. A biodiversidade é corroída e substituída por monoculturas uniformes em grandes escalas. Apropriação de terras dos camponeses, especialmente nos países em desenvolvimento, é realizada sob o pretexto do desafio de “alimentar 9 bilhões de pessoas até 2050” por meio de suas tecnologias avançadas e destrutivas.

No entanto, os povos do mundo estão lutando para derrotar a captura corporativa, ocupando terras, plantio e protegendo suas próprias sementes e também lutando em nível nacional e internacionalmente. Na ONU, a Via Campesina e seus aliados continuam a lutando para a adoção da Declaração sobre os Direitos dos Camponeses e outras pessoas que trabalham em áreas rurais para garantir o reconhecimento e proteção para os mesmos grupos (os camponeses produzem mais de 70% dos alimentos consumidos e nível mundial) que contribuem grandemente para a realização do direito à Soberania Alimentar em todo o mundo. Um tratado vinculativo para reverter o poder das corporações transnacionais e fazê-los responsáveis pelos crimes que cometem é um próximo passo necessário. De 12 a 16 de outubro de 2016, em um Tribunal Internacional da Monsanto em Haya, País Basco terá lugar junto com a Assembleia do Povo para ouvir e avaliar processos contra a Monsanto e outras empresas e determinar a responsabilidade criminal.

Desde 2015, temos visto níveis sem precedentes de fusões pelas poucas corporações do agronegócio na forma de fusões e aquisições como Monsanto-Bayer, Dow-DuPont, Syngenta-ChemChina, Agrium Inc. e Potash Corp. Com estas consolidações, apenas quatro empresas controlam mais dois terços da produção mundial de insumos agrícolas, dando-lhes a capacidade de manter como refém a agricultura mundial para os seus lucros. A fome e a pobreza vão piorar na medida em que estas empresas que ganham enormes lucros por meio de segregação, a diversidade de alimentos será reduzida e a impunidade reforçada, bem como seu controle sobre as políticas agrícolas e dos Estados Soberanos.

Ao celebrarmos este dia, vamos fazer uma transformação radical do sistema alimentar justa e digno para todos, com base nos princípios da Soberania Alimentar, que reconhece as necessidades das pessoas, dá dignidade e respeita a natureza, e coloca as pessoas acima dos lucros.

Soberania Alimentar Já!

Pela Soberania Alimentar e Terra com Solidariedade e Luta!

Por Via Campesina

“Se tivesse uma corte constitucional no Brasil, essa proposta nem entraria em vigor. Mas não temos mais tribunal constitucional aqui. Aliás, acho que nunca tivemos”, diz Wadih Damous sobre Supremo.O parágrafo 7º da PEC 241, aprovada ontem (10) em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, chama a atenção pela previsão de que é atribuição do presidente da República propor ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, a alteração no método de correção do teto de gastos, e somente após dez anos de a emenda entrar em vigor. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) lembra ainda que as regras ferem a soberania popular ao atravessar cinco mandatos presidenciais, estabelecendo o prazo de 20 anos do novo regime fiscal. Se a população eleger um candidato ou um programa de governo contra a lógica fiscalista da PEC, mesmo assim ela continuará regendo o sistema.

Se a PEC for aprovada em segundo turno, passar no Senado e entrar em vigor, tanto o deputado como analistas jurídicos ouvidos pela reportagem não acreditam que ela seja derrubada no Supremo Tribunal Federal, nem no todo nem em parte. A única possibilidade de mudar os prazos de dez anos para ser alterada (pelo próprio presidente da República) e de 20 anos para o regime vigorar é que uma nova emenda constitucional altere essas regras e quaisquer outras da PEC 241.

Ao negar, ontem (10), pedido de liminar em mandado de segurança feito pelo PCdoB para suspender a tramitação da PEC na Câmara, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, já sinalizou que a Corte vai “lavar as mãos” no caso, como fez no impeachment, embora o ministro não tenha analisado o mérito. “A decisão do ministro Barroso afasta o Supremo desse debate. Depois da decisão que foi tomada por ele, não acredito que o Supremo decida pela inconstitucionalidade de nenhum item dessa emenda”, diz Orlando Silva.

Na opinião de Wadih Damous, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, assim como o deputado do PCdoB, o Congresso pode mudar a PEC mediante outra PEC. Mas, para ambos, a previsão de que só o presidente pode alterar o modelo fiscal daqui a dez anos viola também o princípio da separação de poderes. “Como é que não será permitido ao Congresso, se for o caso, apresentar projeto de lei nesse sentido?”, questiona Damous.

Para ele, “se tivesse uma corte constitucional no Brasil, essa PEC sequer entraria em vigor”. “Mas nós não temos mais tribunal constitucional aqui. Aliás, acho que nunca tivemos.”

Segundo Barroso, não há no caso da PEC 241 “evidência suficiente de vulneração aos mandamentos constitucionais da separação de poderes, do voto direto, secreto, universal e periódico e dos direitos e garantias individuais”.

“O ministro (Luís Roberto) Barroso ultimamente não vê mais nenhuma vulneração à Constituição”, ironiza Damous, que atualmente não exerce o mandato na Câmara. “Alguém que defende o fim do princípio da presunção de inocência não pode enxergar mais nada.” Na semana passada, Barroso foi um dos que votaram a favor da prisão de réus após condenação em segunda instância, mesmo que posteriormente venham a ser absolvidos. No julgamento do STF, a tese foi vencedora por 6 votos a 5.

“Vejo pouquíssima possibilidade de o Judiciário decretar a inconstitucionalidade dessa PEC”, diz o jurista Luiz Moreira. Para ele, o governo Temer está muito bem assessorado juridicamente e a PEC é tecnicamente bem construída. “Ela quebra o pacto político, mas não jurídico. Quebra a disposição do pacto político vigente, mas não a estrutura jurídica e constitucional.”

Para Orlando Silva, o objetivo da PEC traduz com perfeição as intenções do próprio governo Temer. “Um amigo meu comentou uma frase oportuna: ‘Washington Luiz dizia que governar é abrir estradas; Michel Temer inaugura um tempo em que governar é pagar juros’. Porque o congelamento só se dá para despesas primárias, educação, saúde, habitação, salários, e não para as despesas financeiras.” Na opinião do deputado, o dia de ontem “foi vergonhoso para o parlamento brasileiro”.

Por Eduardo Maretti – Rede Brasil Atual 

O Ministério da Saúde lançou recentemente o Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos. Ao longo de suas 141 páginas é possível compreender a realidade dos agrotóxicos no Brasil, desde a sua comercialização, sua aplicação na agricultura e os reflexos nas populares do campo, das águas e das florestas.

O material é uma grande compilação de dados e análises sobre o uso de agrotóxicos, intoxicações e suas decorrências, como suicídios. Aborda ainda sobre a política de vigilância das populações expostas, nos municípios prioritários e grandes regiões, bem como, a contaminação das águas e do meio ambiente.

Para as populações do campo, das águas e da floresta, o relatório traz à tona a realidade desses sujeitos, bem como das populações urbanas, e a chocante realidade imposta por este modelo de agricultura, o Agronegócio, que degrada não somente os recursos naturais, mas também os sujeitos.

Acesse clicando aqui o Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos.

Por Comunicação MPA

As polêmicas envolvendo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que institui o Novo Regime Fiscal, chegaram ao Senado Federal. Apesar de ainda não ter sido enviada à Casa – a PEC será votada em segundo turno na Câmara no próximo dia 24 –, a medida já incendeia os debates entre os senadores.

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pautou o tema e ouviu especialistas que se manifestam contrariamente à proposta. Os representantes do governo que haviam sido convidados para defender a PEC não compareceram ao debate.

Alvo de uma intensa queda de braço envolvendo os aliados do Planalto e referências da oposição, a medida também encontra forte resistência por parte de movimentos populares e de especialistas. Eles projetam grandes reduções nos investimentos em saúde e educação nos próximos 20 anos, prazo de vigência da PEC.

Durante a audiência, a professora Laura Carvalho, do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP), ressaltou que a PEC traz o risco de agravamento da situação do país. “Há uma perspectiva de prolongamento da crise econômica. Os investimentos estarão mais uma vez paralisados, num momento em que a economia mundial ainda patina. E não há nada lá fora que vá resolver os nossos problemas, sem contar que, aqui dentro, temos uma massa de desempregados que não pode consumir. Não há nada que justifique a perspectiva que o governo vem colocando”, pontuou.

A economista destacou que, ao estipular um ajuste fiscal para as próximas duas décadas, a PEC 241 compromete também o poder de decisão que o Congresso Nacional e o Ministério do Planejamento devem ter ao longo do tempo sobre a política econômica do país. “Pra que servirão esses atores, se já estão fixando previamente um teto para o orçamento público durante tantos anos?”, questionou.

Jessé Souza, ex-presidente do  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (UFF), corroborou a crítica. “Não consigo entender a inteligência da classe política nisso, porque ela está abdicando da sua capacidade de decisão futura, já que, com o orçamento todo montado, já fica definido para o bolso de quem vai”,afirmou.

O prazo de vigência da medida tem sido um dos pontos que mais movimentam a polêmica. Opositores se queixam que, caso a PEC seja aprovada, o governo atual exerceria uma ingerência indevida nas próximas quatro gestões do Executivo federal, que ficarão amarradas pelos dispositivos da proposta.

Desigualdade

As reduções nos gastos sociais também sacodem a arena de debate. Para os especialistas que participaram da audiência, ao sinalizar uma possível precarização dos serviços públicos de saúde e de educação, a medida tende a agravar o quadro de desigualdade social, tendo em vista que atingirá especialmente a população de baixa renda, usuária desses serviços.

“É uma proposta que busca de todas as formas reverter o nosso processo redistributivo, que já não era muito ambicioso, mas que ocorreu nos últimos anos, ou pelo menos a partir dos anos 2000. Continuaremos tendo exatamente esse mesmo conflito, em que não são os mais vulneráveis que ganham”, salientou a professora Laura Carvalho, destacando ainda que a PEC libera os gastos com os juros da dívida ao mesmo tempo em que promove arrocho nos gastos sociais. “Vão cortar justamente de quem mais precisa”, completou.

Na visão dela, o país precisa elaborar uma agenda de crescimento econômico. “Os investimentos públicos, por exemplo, precisam ser retomados, e as concessões públicas não são o caminho para o crescimento”, afirmou, mencionando o recente pacote de concessões e privatizações anunciado pelo Planalto. Como saída, Carvalho sugere uma reforma tributária progressiva e com uma distribuição mais justa.

Souza destacou a concentração da carga fiscal na população de baixa renda. “Quem arca com 53% dessa carga do Estado brasileiro são as pessoas que ganham até três salários mínimos. (…) E a crise fiscal nasce porque existe uma compra de determinados interesses por parte do parlamento. Ligada a isso, a PEC traz uma rearticulação da forma como a política passa a ser conduzida, e os jornais e as empresas passam a decidir as grandes questões políticas”, analisou o pesquisador, acrescentando ainda a relação da mídia tradicional com o grande capital. “Temos um contexto de fraude e mentira fiscal. (…) É a captura do sistema político pelo mercado financeiro”, criticou.

Senadores

Mesmo antes de tramitar no Senado, a PEC 241 já tem destaque entre as polêmicas que agendam a atuação dos parlamentares. Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a medida teve as discussões atropeladas pela Câmara Federal, que aprovou a PEC nessa segunda-feira (10), por um placar de 366 a 111.

“Não houve debate com a sociedade, por isso foi uma atitude de euforia da Câmara. (…) Essa proposta rompe o pacto estabelecido pela Constituição Federal de 88. É uma PEC de natureza agressiva”, disse, em referência às projeções de redução dos gastos sociais.

Para o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que vem acenando positivamente à proposta, o debate no parlamento estaria marcado por questões mais ideológicas do que técnico-financeiras. “Nós precisamos sair do debate ideologizado e analisar a realidade, e a realidade é que vivemos um desajuste fiscal profundo. Creio que qualquer analista percebe que isso vai crescer como uma bola de neve e estourar em algum momento”, afirmou.

Além dele, o senador José Medeiros (PSD-MT) também se manifestou a favor da PEC. “Não podemos gastar o que não temos”, disse, protagonizando em seguida uma discussão com um manifestante que acompanhava a audiência e demonstrava oposição ao governo.

O líder da minoria na Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a proposta e disse que espera um debate apurado no Senado sobre o tema. “Não tenho ilusão de que a Câmara vá mudar esse jogo no segundo turno de votação da PEC, mas espero que o Senado faça um bom debate e chame a sociedade civil para discutir também. O nosso desafio é falar pra sociedade, para que ela se mobilize, porque quem sabe a gente pode ter outro resultado aqui. Nossa dificuldade maior é combater os argumentos falaciosos. Respeito as posições diferentes, mas precisamos fazer um debate leal. Precisamos explicar pro conjunto da sociedade que essa PEC é a ‘PEC da destruição do Estado’”, disse Farias.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que presidiu a audiência, corroborou o posicionamento do colega de bancada. “Não queremos fazer um debate açodado, como houve na Câmara. Precisamos de discussões”, disse.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça (11) que espera garantir a votação da PEC 241 até o último dia do ano fiscal. Ele chegou a dizer que, se necessário, o recesso parlamentar será suspenso para garantir a apreciação e a votação da matéria ainda em 2016.

Presença popular

A audiência contou também com a participação de dezenas de representantes ligados a entidades de servidores públicos que se manifestam contrariamente à proposta. “Essa PEC só penaliza a parte da sociedade que já é marginalizada; ela onera os pobres e, em contrapartida, não diminui os privilégios dos ricos. Os bancos, por exemplo, vão continuar com lucros exorbitantes”, criticou o professor Francisco Santiago, de uma das entidades que compõem o Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes).

Por Cristiane Sampaio – Brasil de Fato

Edição: Camila Rodrigues da Silva